Questão FC151859
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue. É nulo o negócio jurídico que aparente transmitir direitos a
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É nulo o negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se transfere.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO porque trata-se de um exemplo clássico da simulação dentro do âmbito do negócio jurídico. A simulação ocorre quando as partes envolvidas em um contrato estabelecem um acordo que, embora aparente ser um, de fato não corresponde à realidade dos interesses ou intenções delas.
A forma como o contrato é apresentado, conferindo direitos a uma pessoa que não é a verdadeira destinatária, reflete um vício jurídico significativo. Segundo o artigo 167 do Código Civil, negócios jurídicos simulados são considerados nulos, mas com uma nuance importante: subsistirá o que realmente se dissimulou, desde que este outro negócio seja válido tanto em sua substância quanto na sua forma.
Assim, na prática, essa simulação tem o potencial de causar prejuízos, especialmente a terceiros que agem de boa-fé, pois estes podem ser enganados pela mera aparência do contrato. É crucial destacar que a simulação exige um acordo entre as partes para ocultar sua verdadeira intenção (pactum simulationis), algo que, no final das contas, prejudica a transparência das relações jurídicas. Portanto, afirmar que tal negócio é nulo é a maneira adequada de proteger o sistema jurídico e os direitos legítimos envolvidos, garantindo que as práticas contratuais não se desvirtuem.
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