Questão FC151866
Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente. A anulação do negócio jurídico restituirá as partes ao estado em que antes de
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A anulação do negócio jurídico restituirá as partes ao estado em que antes dele elas se achavam, mas, se isso não for possível, elas terão de ser indenizadas pelo equivalente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A proposição apresentada está CERTA porque aborda um princípio fundamental do Direito Civil relacionado ao negócio jurídico e suas consequências. Quando um negócio jurídico é anulado, a intenção é, em primeiro lugar, restituir as partes ao statu quo ante, ou seja, ao estado anterior à realização do ato. Essa regra traz à tona a ideia de que a anulação não deve deixar sequelas, permitindo que todos retornem à sua posição original. No entanto, nem sempre isso é viável, por diversas razões, como a perda do objeto do negócio ou a impossibilidade de retornar exatamente ao estado inicial. Nesses casos, a legislação, em especial o artigo 182 do Código Civil, prevê que a alternativa é a indenização pelo equivalente, compensando assim qualquer prejuízo causado pela anulação. Portanto, a norma assegura um equilíbrio entre as partes e garante que, apesar da anulação, haja um remédio para os efeitos que a invalidade do negócio pode causar, respeitando a lógica do Direito ao proteger os interesses individuais das partes envolvidas.
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