Questão FC151868
No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte. Se uma pessoa relativamente incapaz celebrar um negócio jurídi
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Se uma pessoa relativamente incapaz celebrar um negócio jurídico com uma pessoa jurídica, tal negócio firmado não será nulo de pleno direito, mas poderá ser anulado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entendermos a correta resposta "CERTO", devemos nos deparar com as normas que regem a invalidade do negócio jurídico, conforme estabelecido no Código Civil. O artigo 171 do Código orienta que além das invalidações já previstas, há a possibilidade de anulação em casos de incapacidade relativa do agente. Significa que se um indivíduo, por sua condição, não tem plena capacidade para praticar atos da vida civil—como, por exemplo, um menor de idade—, o negócio que ele realiza pode ser considerado anulável. Essa proteção assegura que os vulneráveis não sejam prejudicados em suas relações contratuais, garantindo tanto a efetividade do ato quanto a segurança jurídica para todas as partes envolvidas. Assim, a existência de vícios como erro ou dolo, que também são mencionados no mesmo dispositivo, reforça ainda mais a ideia de que o sistema jurídico atua para coibir práticas que possam trazer injustiça ou desequilíbrio nas relações. Portanto, a resposta é correta, pois reflete o princípio de proteção ao incapaz, permitindo que o ordenamento jurídico intervenha quando necessário, preservando a justiça e a equidade nas interações sociais.
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