Questão FC151869
Julgue o item seguinte relativo aos negócios jurídicos. O negócio jurídico nulo pode ser convertido em outro negócio jurídico válido se os requisitos da substância e forma desse úl
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O negócio jurídico nulo pode ser convertido em outro negócio jurídico válido se os requisitos da substância e forma desse último estiverem presentes e se o fim que objetivavam as partes permitir supor que teriam desejado a conversão caso tivessem previsto a nulidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTA devido à disposição do art. 170 do Código Civil, que trata da possibilidade de conversão de negócios jurídicos. Este dispositivo prevê que, quando um negócio é considerado nulo, mas abrange os requisitos necessários para ser classificado como outro tipo de negócio jurídico, ele pode ser validado sob essa nova forma.
Isto significa que, mesmo que o negócio original não tenha observado todos os requisitos legais imprescindíveis, se ele contiver os elementos que compõem um outro tipo de negócio e se as partes envolvidas tiverem a intenção de que isso ocorresse, o negócio pode ser reclassificado.
Para que essa conversão se concretize, é essencial que sejam atendidos critérios objetivos e subjetivos:
No plano objetivo, o negócio deve ser comprovadamente existente, nulo, mas apto a se ajustar aos normativos de outro negócio; já no plano subjetivo, deve-se considerar a intenção das partes, que teriam optado por esse novo caminho caso soubessem da nulidade.
Portanto, a correta aplicação do art. 170 garante a segurança jurídica e a continuidade das relações contratuais mesmo diante de falhas formais iniciais.
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