Questão FC151871
Acerca dos negócios jurídicos, julgue o item a seguir. É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem cominar sanção.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem cominar sanção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise envolve uma interpretação do artigo 166 do Código Civil de 2002, que prevê as situações em que um negócio jurídico pode ser considerado nulo. Em particular, o inciso VII estabelece que um negócio é declarado nulo quando a legislação expressamente proíbe sua realização, sem prever sanção específica para essa proibição. Assim, se uma norma legal veda a prática de determinado ato jurídico, essa proibição resulta na nulidade do respectivo negócio, que é compreendida como uma nulidade virtual reconhecida pelo nosso ordenamento. Portanto, se a questão apresenta uma interpretação que não reconhece essa nuance legal, ela está ERRADA, uma vez que ignora um ponto fundamental sobre a nulidade no contexto jurídico, que é exatamente a possibilidade de a lei invalidar um ato sem a imposição de uma sanção imediata, mas que ainda assim gera consequências jurídicas que o tornam inválido.
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