Questão FC151874
Julgue o item subsequente, relativo aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos. Na hipótese de ser celebrado determinado contrato de locação em que se objetive o uso do imóvel par
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Na hipótese de ser celebrado determinado contrato de locação em que se objetive o uso do imóvel para o estabelecimento de um prostíbulo, não estará atendido requisito imprescindível no plano de validade, sendo o negócio jurídico fulminado de nulidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a questão da validade do negócio jurídico, focando num exemplo específico: um contrato de locação que visa o funcionamento de um prostíbulo. De acordo com o Código Civil, a validade do negócio jurídico baseia-se na presença de alguns requisitos essenciais, conforme delineado no artigo 104. O contrato deve envolver um agente capaz, ter um objeto lícito, ser possível, demandar um determinado ou demandável e seguir a forma legal prescrita. No entanto, a meta deste contrato — a utilização do imóvel para exploração de um prostíbulo — colide frontalmente com o requisito da licitude, tornando-o nulo por ser equivalente a um ato ilícito. Isso está respaldado no artigo 166, II, que estatui que um negócio jurídico é nulo quando o seu objeto é ilícito. O objetivo do prostíbulo configura uma infração penal, conforme definido no artigo 229 do Código Penal, que tipifica a manutenção de estabelecimentos destinados à exploração sexual. Portanto, o negócio é inválido por não atender um critério básico de validade: a licitude do objeto. Em virtude disso, a locação pretendida para tal atividade é inequivocamente considerada nula, reforçando que todo negócio jurídico deve estar alinhado com a ordem legal.
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