Questão FC151875
Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de mod
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A nulidade, a anulabilidade e a redibição são causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato e que podem acarretar a sua extinção anormal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois o Direito Civil reconhece que certas situações, que podem ocorrer antes, durante ou depois da assinatura de um contrato, podem resultar na sua extinção de forma não convencional. Essas formas de extinção são essenciais para a proteção das partes envolvidas, pois garantem que um contrato só permaneça válido se atender aos requisitos legais.
A nulidade e a anulabilidade, por exemplo, são vícios que atingem a essência do contrato. A nulidade, caracterizada pelo descumprimento de normas de ordem pública, gera efeitos que não podem ser validados, enquanto a anulabilidade se relaciona a situações que envolvem direitos disponíveis, permitindo que a parte interessada busque a declaração de ineficácia do contrato.
Os artigos 166 e 171 do Código Civil fornecem a base legal para entender essas nuances, estabelecendo claramente as situações que levam à nulidade e à anulabilidade.
Além disso, a redibição está ligada a vícios ocultos no objeto do contrato, oferecendo outra camada de proteção às partes contratantes ao permitir a devolução do bem que não atende às expectativas legais previstas.
A compreensão dessas categorias nos permite concluir que a extinção do contrato não se resume a seu descumprimento, mas envolve um vasto leque de possibilidades que merecem atenção jurídica atenta.
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