Questão FC151878
A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue o item seguinte. Embora o excesso no exercício do direito por seu titular não configure ilícito, persiste a obriga
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Embora o excesso no exercício do direito por seu titular não configure ilícito, persiste a obrigação de indenizar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em análise é considerado ERRADO por uma razão fundamental: o abuso de direito não é apenas um conceito moral ou ético no âmbito jurídico, mas um verdadeiro ato ilícito, conforme exposto no art. 187 do Código Civil. Este artigo estabelece que o exercício de um direito que transgride os limites impostos pela boa-fé, pelos costumes ou pela finalidade econômica do próprio direito é considerado ilícito.
Portanto, ao afirmar que o abuso do direito não gera a obrigação de indenizar, ignora-se a clara previsão legal que especifica que tal ato, ao exceder limites razoáveis, provoca consequências ilícitas, implicando na possibilidade de reparação de danos. Além disso, conforme o Enunciado 37 do CJF/STJ, a responsabilidade civil advinda dessa situação é objetiva, ou seja, não depende da prova de culpa, reforçando a ideia de que o resultado prejudicial é suficiente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Em essência, compreender a dinâmica do abuso de direito e suas consequências é crucial para a correta aplicação do Direito Civil, pois isso garante não apenas a proteção de direitos, mas também a manutenção da ordem social e da justiça nas relações interpessoais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em