Questão FC151879
Acerca de fatos e negócios jurídicos, de atos jurídicos, de prescrição e decadência, de prova dos fatos jurídicos e de contratos, julgue o item a seguir. Ainda que o abuso de direi
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ainda que o abuso de direito possa ser caracterizado como ato lícito, haverá sempre obrigação de indenizar o prejudicado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é classificada como ERRADA pois, ao falarmos de abuso de direito, estamos lidando com uma prática que transgride os limites estabelecidos pela própria legislação e pela ética. O abuso de direito se caracteriza quando alguém, ao exercer um direito, age de maneira a ferir os princípios da boa-fé e da justiça social. O artigo 187 do Código Civil é claro ao entender que este comportamento gera consequências jurídicas específicas: trata-se de um ato ilícito, o que desobriga a pretensa afirmação de que, mesmo sendo lícito, não haveria repercussões. Além disso, o artigo 927 reforça que toda pessoa que, por meio de ato ilícito, causar danos a outrem, deve repará-los. Assim, o mero exercício de um direito não o exime da responsabilidade quando este ato extrapola os limites da razoabilidade e do respeito ao próximo. Portanto, independentemente das intenções do agente, se houver dano à outra parte, a obrigação de indenizar surge como uma necessidade jurídica inafastável.
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