Questão FC151880
A respeito de responsabilidade civil, prescrição e abuso de direito, julgue o item seguinte. Conforme o entendimento da doutrina civilista, a imputação de responsabilidade civil em
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme o entendimento da doutrina civilista, a imputação de responsabilidade civil em razão de abuso de direito depende da demonstração de culpa do ofensor, sendo, portanto, incompatível com o regime jurídico da responsabilidade objetiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA pois, em situações que envolvem abuso de direito, a responsabilização civil transcende a análise da culpa, caracterizando-se principalmente pela aplicação da responsabilidade objetiva. O art. 187 do Código Civil estabelece que o titular de um direito que age extrapolando os limites impostos por sua função social ou ética, incorre em um ato ilícito. Isso significa que mesmo que o agente não tenha agido com intenção de causar dano, sua conduta pode ser visivelmente excessiva ao exercer um direito, resultando em prejuízos a outrem. Essa lógica se alinha ao entendimento da I Jornada de Direito Civil, que reforça que a aferição da responsabilidade civil por abuso de direito não exige a prova de culpa, mas sim o desvio do finalismo social do direito. Assim, o simples fato de um direito ser exercido, mas de forma a causar danos ou incômodos a terceiros, pode ensejar a responsabilização, evidenciando que a salvaguarda dos direitos deve sempre respeitar o equilíbrio e a boa-fé nas relações sociais.
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