Questão FC151882
A respeito do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos e da prescrição, julgue o item subsequente. Independe de culpa a responsabilidade daquele que, ao exercer um di
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Independe de culpa a responsabilidade daquele que, ao exercer um direito seu, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta e diz respeito à problemática do abuso de direito, que está diretamente relacionado ao disposto no artigo 187 do Código Civil. Esse artigo estabelece que, ao se exercer um direito, não se pode ultrapassar os limites que o objetivo econômico ou social, a boa-fé ou os costumes sociais estabelecem. Assim, o que importa para caracterizar o abuso é a intenção de prejudicar outro, independentemente da culpa do agente.
A abordagem do Código Civil é focada em um critério objetivo-finalístico, isto é, avalia-se o resultado da conduta, mais do que a intenção. Portanto, mesmo sem se tratar de uma conduta culposa, o uso do direito para fins nocivos pode gerar responsabilidade civil. Exemplos práticos podem ser ilustrados através da negativa injustificada de um contrato por uma parte que havia gerado a expectativa legítima na outra; ou ainda, o uso do direito de propriedade que, ao ser exercido, judia das normas ambientais. Tais atos se traduzem em abusos que ferem o que se espera de uma convivência social respeitosa e responsável. Conclui-se, assim, que a afirmativa alude exatamente a essa intersecção entre o exercício do direito e suas consequências danosas, reafirmando a essência da norma e consolidando a postura ética no convívio civil.
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