Questão FC151883
Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item. Causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é requisito para a configuração de ato ilícito.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é requisito para a configuração de ato ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar o conceito de ato ilícito e entender por que a assertiva está correta.
O artigo 186 do Código Civil nos ensina que, para que um ato seja considerado ilícito, é imprescindível que haja a violação de um direito e, consequentemente, o dano causado a outrem. Isso desvenda uma importante característica desse instituto: o dano pode ser tanto material quanto moral. Portanto, mesmo que o prejuízo seja de natureza exclusivamente moral, como, por exemplo, injúrias ou ofensas à honra, isso é suficiente para que o ato seja enquadrado como ilícito.
Dessa forma, o reconhecimento do dano moral como elemento necessário para a caracterização do ato ilícito fortalece a proteção dos direitos individuais, refletindo a valorização da dignidade da pessoa humana.
Assim, podemos afirmar com segurança que a afirmação apresentada está corretamente alinhada ao que estabelece a legislação, corroborando a ideia de que todo ato que causa prejuízo, seja ele físico ou psicológico, vai de encontro a um princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico.
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