Questão FC151884
Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item. Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado da questão, ao afirmar que não configura ato ilícito a ação realizada dentro do exercício regular de um direito reconhecido, está absolutamente correto! Isso se alinha ao disposto no artigo 188 do Código Civil, que estabelece uma importante exceção quanto à caracterização do ato ilícito.
Quando um indivíduo age para defender um direito legítimo, não há de se falar em ilicitude, pois o ordenamento jurídico protege tais comportamentos, considerando que a manutenção dos direitos é fundamental para a convivência social harmoniosa.
É imprescindível destacar que essa norma não só protege o exercício dos direitos, mas também garante que as pessoas possam agir sem o receio de sofrer penalizações por defender o que lhes é devido. Portanto, ações legítimas, como a legítima defesa ou o uso de direitos reconhecidos, encontram amparo legal, sendo excluídas da noção de ato ilícito, o que nos leva a confirmar que a resposta fornecida é, de fato, CERTA.
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