Questão FC151885
A respeito da analogia, dos atos e negócios jurídicos, das obrigações e da prescrição, julgue o item subsecutivo. Embora não se caracterize como ato ilícito, o abuso de direito ens
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Embora não se caracterize como ato ilícito, o abuso de direito enseja indenização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O abuso de direito, apesar de não ser considerado um ato ilícito em si, pode sim gerar responsabilidade civil e, consequentemente, a obrigação de indenizar apenas se causar danos a outrem. Assim, a afirmação é errada ao afirmar que o abuso de direito "enseja indenização" de forma automática, pois é necessário que haja um ato ilícito ou que se verifique a ocorrência de prejuízo efetivo para que se configure a obrigação de indenizar. A simples prática do abuso não gera por si só o dever de reparar.
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