Questão FC151886
De acordo com o Código Civil, julgue o próximo item, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos. Situação hipotética: No exercício d
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Situação hipotética: No exercício de determinado direito de natureza civil, um indivíduo agiu de forma abusiva, excedendo os limites impostos pela finalidade econômica e social do referido direito e causando dano a terceiro. Assertiva: Nesse caso, a caracterização da responsabilidade desse indivíduo independe da comprovação de culpa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito "CERTO" se fundamenta na análise do abuso de direito
previsto no artigo 187 do Código Civil, que estabelece que aquele que excede os limites do seu direito, causando prejuízo a outrem, comete um ato ilícito.Esse princípio é importante porque implica que a prática de um direito não pode ser utilizada como justificativa para causar danos desnecessários a terceiros.
A responsabilidade surge de forma objetiva, o que significa que a prova de culpa não é necessária para a configuração do ato ilícito.
O Enunciado 37 das Jornadas de Direito Civil reforça essa ideia ao afirmar que a responsabilidade relacionada ao abuso do direito baseia-se exclusivamente na finalidade econômica e social do exercício de um direito.
Dessa forma, podemos concluir que, ao transcender os limites éticos e sociais impostos, a pessoa age de maneira que, independentemente de sua intenção, gera responsabilidades. Assim, a assertiva está correta ao afirmar que a responsabilidade do indivíduo não depende de culpa, mas das consequências de sua ação.
Portanto, ao analisarmos o cenário descrito, percebemos que a formação da responsabilidade é automática quando se caracteriza o abuso, levando a um resultado que, embora indesejado, é juridicamente imputável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em