Questão FC151887
Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição. Cometerá ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Cometerá ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta apresentada está, de fato, correta.
Para compreendê-la, é fundamental ter um domínio claro sobre a temática dos atos ilícitos, definidos como comportamentos que ferem a norma e, consequentemente, os direitos alheios.
O artigo 186 do Código Civil nos é especialmente relevante, uma vez que esclarece que, ao violar um direito e causar dano – seja ele material ou moral –, estamos diante de uma situação que resulta em responsabilidade civil.
Por outro lado, o artigo 187 traz à tona a problemática do abuso de direito, destacando que, até mesmo o uso legítimo de um direito, quando feito de maneira excessiva, pode gerar consequências danosas. Desta forma, a responsabilidade aqui também se impõe.
Além disso, é imprescindível considerar que o artigo 927 complementa esta narrativa ao impor que o autor do ato ilícito deve reparar o dano causado, independentemente de culpa em certos casos, evidenciando a essência da responsabilidade civil objetiva para atividades que, por sua natureza, implicam risco. Essa interconexão entre os dispositivos legais é crucial para afirmar que o conhecimento profundo da legislação não é apenas desejável, mas essencial para a serenidade na aplicação do Direito. Portanto, a assertiva é indiscutivelmente correta em reconhecer essa dinâmica das relações jurídicas e as obrigações que dela decorrem.
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