Questão FC151888
Julgue o item subsequente, relativo a atos jurídicos e negócios jurídicos. Constitui ato lícito a ação de destruir o vidro lateral de veículo alheio, de alto valor comercial, a fim
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Constitui ato lícito a ação de destruir o vidro lateral de veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo das proximidades de local onde se alastrem chamas de incêndio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é indiscutivelmente CORRETA e se insere no contexto do que a teoria jurídica designa como atos não ilícitos em determinadas circunstâncias. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 188, detalha situações específicas nas quais mesmo ocorrendo um dano, o ato praticado não é considerado ilícito. Um exemplo claro disso é a legítima defesa, onde o indivíduo age para proteger não apenas a si, mas também a interesses coletivos, eliminando um perigo iminente. Assim, no cenário descrito, a ação que causa danos se justifica como uma medida para salvaguardar o bem-estar geral, enquadrando-se na exceção legal. É essencial compreender que, apesar do resultado danoso, o intuito do agente era preservar a segurança e a integridade das pessoas ou bens, refletindo um exercício regular de direitos que a lei ampara e protege. Portanto, as situações que envolvem a destruição de bens alheios ou lesão a pessoas, quando motivadas por esta lógica de defesa, não se configuram como atos ilícitos, reforçando o equilíbrio entre direitos individuais e coletivos na ordem jurídica.
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