Questão FC151889
Julgue o próximo item, referente à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova. Considere a seguinte situação hipotética. Ricar
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considere a seguinte situação hipotética.
Ricardo e Andrea adquiriram imóvel residencial de uma construtora que prometeu a entrega do bem em janeiro de 2013. Entretanto, o imóvel foi entregue somente em fevereiro de 2014, o que obrigou o casal a residir na casa de parentes por um ano.
Nessa situação, os adquirentes fazem jus a indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise se relaciona com a responsabilidade civil e a aplicação de danos morais em casos de inadimplemento contratual, especificamente na entrega de imóveis. É fundamental entender que não basta ao simples inadimplemento gerar direito a indenização por danos morais. O Judiciário tem estabelecido que, para a configuração de danos morais, deve haver circunstâncias extraordinárias que provoquem humilhação ou angústia que extrapolem o mero dissabor do imprevisto. A expectativa frustrada em transações comerciais deve ser encarada como um risco natural do mercado. Assim, a jurisprudência orienta que, salvo em situações excepcionais, como em casos de falta de respeito à dignidade da pessoa, a simples morosidade na entrega do imóvel não justifica a condenação em danos morais. Dessa forma, a conclusão de que a resposta esteja ERRADA é completamente apropriada, pois não há elementos suficientes que comprovem a existência de danos morais nessa hipótese específica.
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