Questão FC151890
Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente. Dada a existência de íntima ligação entre o abuso de direito e a boa-fé objetiva
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Dada a existência de íntima ligação entre o abuso de direito e a boa-fé objetiva, a lei estabelece a decretação da nulidade como sanção ao autor do ato abusivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É fundamental entender que a questão em análise está relacionada ao conceito de abuso de direito, que, conforme elucidado por diversos doutrinadores, se caracteriza não apenas pela legalidade formal do ato, mas pela sua execução inadequada, cuja consequência pode ser prejudicial a terceiros. O professor Flávio Tartuce representa bem esta ideia ao afirmar que o abuso de direito resulta de um ato lícito que, em sua prática, ultrapassa limites aceitáveis, levando à sua ilicitude. Assim, torna-se evidente que a nulidade não é uma consequência automática do abuso, como sugerido na alternativa. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva exige dos envolvidos nos negócios jurídicos um comportamento pautado na confiança mútua, lealdade e transparência, o que se conecta diretamente ao controle necessário sobre a execução de direitos, sem que isso signifique que a única resposta legal a infrações seja a nulidade. Muitas vezes, a solução pode ser encontrada em mecanismos como a reparação de danos ou a revisão de cláusulas que se mostrem excessivas. Em resumo, afirmar que a nulidade é a única sanção para violações relacionadas a tais princípios ignora a complexidade das interações jurídicas e as práticas possíveis para resolver conflitos que podem surgir. Portanto, a alternativa é claramente ERRADA.
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