Questão FC151891
Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue o item seguinte. O titular de determinado direito cometerá ato ilícito se exercer esse direito fora dos limite
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O titular de determinado direito cometerá ato ilícito se exercer esse direito fora dos limites de sua finalidade econômica ou social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O conceito de abuso de direito é fundamental para entendermos a dinâmica dos atos jurídicos e sua relação com a responsabilidade civil. De forma simplificada, o abuso de direito ocorre quando alguém exerce um direito que é legítimo na sua essência, mas o faz de maneira que resulta em prejuízo para outrem, transformando o ato em ilícito devido às suas consequências. Para Flávio Tartuce, essa situação é caracterizada por uma dualidade: o ato é lícito em sua essência, mas se torna ilícito devido aos efeitos nocivos provocados.
Há diversas formas de manifestação do abuso de direito, e duas delas são particularmente relevantes: supressio e surrectio. A primeira se refere à situação em que o titular de um direito não o exerce, permitindo que outra pessoa desenvolva uma expectativa legítima, enquanto a segunda trata do renascimento de um direito que havia sido preterido em função de omissões prolongadas.
Além disso, o fenômeno conhecido como venire contra factum proprium, que traduz a ideia de incoerência comportamental, destaca que a confiança das partes deve ser respeitada. Outras formas, como o tu quoque, revelam a hipocrisia de quem tenta tirar proveito de sua própria má-fé. Portanto, considerar que a afirmação sobre o abuso de direito está CERTA é correto, pois reflete a complexidade das relações jurídicas e a importância do princípio da boa-fé nas interações sociais. Assim, a reflexão sobre essas questões enriquece a compreensão dos atos jurídicos nas situações cotidianas.
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