Questão FC151892
Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue o item seguinte. O dever de indenizar ante a prática de um ato ilícito inicia-se no momento da sua ocorrência,
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O dever de indenizar ante a prática de um ato ilícito inicia-se no momento da sua ocorrência, embora possa ser posterior a confirmação desse dever, bem como a quantificação da indenização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: De acordo com o que está previsto no artigo 398 do Código Civil, a partir do momento em que um ato ilícito é realizado, o devedor é considerado automaticamente em mora, ou seja, atrasado em suas obrigações.
Isso significa que a responsabilidade do agente que comete o ato ilícito ocorre independentemente da necessidade de que um juiz intervenha para definir essa responsabilidade.
Por exemplo, se alguém difama outrem, a vítima poderá buscar reparação pelos danos causados. Mesmo que não consiga comprovar um prejuízo material concreto, o juiz terá a discricionariedade de determinar um valor justo para a indenização, levando em conta as particularidades do caso.
Portanto, é essencial reconhecer que, mesmo que o ato ilícito tenha ocorrido anteriormente, a definição do valor de indenização dependerá da intervenção judicial, mas a responsabilização inicial do agente é automática. Assim, a questão está, portanto, CERTA.
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