Questão FC151893
Julgue o item a seguir, relativo a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil. No caso de entrar em vigor nova lei que amplie prazo
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No caso de entrar em vigor nova lei que amplie prazo decadencial em curso, o novo período legal deve ser observado, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado CERTO porque concorda com o entendimento corrente na doutrina e na jurisprudência em relação à decadência. Quando uma nova norma entra em vigor e estabelece um prazo decadencial mais extenso, é imperativo contar também o tempo já transcorrido sob a legislação anterior. Essa regra se aplica às situações jurídicas que ainda estão em andamento, conhecidas como facta pendentia. Conforme elucidado por renomados especialistas, como Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a passagem do tempo sob a nova lei deve integrar o novo período estabelecido. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido, confirmando que, em casos de aumento de prazo, o tempo previamente utilizado sob a legislação antiga deve ser computado. Portanto, a mudança de norma não prejudica situações pré-existentes, garantindo a segurança jurídica e a continuidade dos direitos já constituídos. Assim, o entendimento de que o novo prazo deve ser adotado, contando o tempo já decorrido, está absolutamente correto e respaldado pela prática judicial.
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