Questão FC151896
A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue o item seguinte. A prescrição não corre em desfavor da pessoa obrigada que seja servidora pública federal e esteja
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A prescrição não corre em desfavor da pessoa obrigada que seja servidora pública federal e esteja no exterior a serviço da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto, pois a prescrição é, de fato, afetada por determinadas circunstâncias que suspendem o seu curso, como é o caso do servidor público federal que se encontra no exterior a serviço da União.
O Código Civil, em seu artigo 198, estabelece que a prescrição não transcorre contra pessoas que estejam afastadas do país em razão de serem representantes do poder público. Essa proteção legal visa garantir que quem serve ao Estado não seja prejudicado por prazos que podem não ser cumpridos por conta de sua ausência e deveres no exterior.
Além disso, essa suspensão se aplica tanto a entidades federais quanto estaduais e municipais, garantindo um tratamento equitativo aos servidores em diferentes esferas de governo.
Portanto, segundo a norma, enquanto o servidor estiver a trabalho da União, o prazo para a prescrição se interrompe, assegurando, assim, que os direitos e deveres possam ser exercidos de maneira justa e eficiente. Dessa forma, a resposta está claramente correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em