Questão FC151897
Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue o próximo item, à luz do Código Civil e da ju
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O prazo prescricional para a propositura de ação de indenização promovida pelo mandante contra o mandatário é de cinco anos por se tratar de responsabilidade proveniente de relação extracontratual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado é ERRADO, pois ao avaliar a relação entre o mandante e o mandatário, é fundamental distinguir o tipo de responsabilidade que está em jogo. O art. 205 do Código Civil determina que o prazo de prescrição é de dez anos para ações que não tenham um prazo menor estabelecido por lei, e a ação de indenização entre essas partes é regida por essa norma. Ao considerar que a responsabilidade decorre de uma relação contratual, apontamos que o período prescricional de cinco anos mencionado no enunciado aplica-se a casos de responsabilidade extracontratual, não abrangendo as nuances implícitas nos vínculos contratuais. A contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, começa não na celebração do contrato, mas quando a vítima se torna ciente do prejuízo. Outro ponto relevante é que tal responsabilidade não exclui a possibilidade de o mandatário ser responsabilizado por ações inadequadas, mesmo que tenha atuado dentro dos poderes conferidos, como evidenciado no caso concreto do acordo feito em prejuízo do mandante. Portanto, a interpretação correta da legislação e dos princípios envolvidos demonstra que a resposta realmente se trata de um equívoco.
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