Questão FC151898
Quanto a prescrição e decadência, contratos, obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ. O reconhecimento da
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O reconhecimento da supressio, por se situar em momento posterior à formação da relação jurídica e interferir em seu exercício, não vulnera o princípio pacta sunt servanda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está, de fato, CERTA. O conceito de supressio é fundamental na compreensão das dinâmicas que envolvem os direitos e obrigações nas relações contratuais. Trata-se da impossibilidade de reivindicar um direito em razão de sua não exigência por um período, levando à formação de uma expectativa legítima do outro lado de que tal direito não será mais exercido. Essa expectativa não fere o princípio de pacta sunt servanda, que afirma que os contratos devem ser cumpridos. O reconhecimento da supressio ocorre em um contexto onde a boa-fé objetiva é respeitada, permitindo a adaptação das relações jurídicas às circunstâncias mutáveis. Isso quer dizer que, mesmo após a formação do contrato, a possibilidade de não exigir um direito pode ser válida se for construído um entendimento baseado na confiança mútua entre as partes. Portanto, a aplicação da supressio não enfraquece o compromisso assumido, mas sim o recria de maneira mais justa, respeitando a evolução da relação jurídica ao longo do tempo.
Ademais, é importante lembrar que a supressio se distingue claramente dos institutos da prescrição e da decadência, que tratam da extinção de direitos por decorrência do tempo sem considerar o comportamento das partes. Assim, o reconhecimento dessa dinâmica é plenamente válido e coerente com a dogmática do Direito Civil.
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