Questão FC151899
A respeito de responsabilidade civil, prescrição e abuso de direito, julgue o item seguinte. As causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição são igualmente aplicáve
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição são igualmente aplicáveis à prescrição intercorrente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é CERTO, pois estamos falando da prescrição intercorrente, que se aplica justamente no contexto de processos em andamento. Isso significa que, durante o curso de uma ação judicial, pode ocorrer a extinção do direito de ação em relação a uma pretensão específica, devido ao não exercício desse direito pelo credor.
Essa forma de prescrição mantém sua ligação com o prazo originalmente estabelecido para a pretensão em questão, conforme determinado pelo art. 206-A do Código Civil. Ou seja, a contagem desse prazo deve considerar fatores que possam suspender ou interromper a prescrição, como especificado na legislação.
Diferentemente da prescrição comum, a intercorrente ocorre no meio do processo, o que implica que não atinge a pretensão original, que já foi exercida ao se ajuizar a ação. Em suma, a prescrição intercorrente afeta a possibilidade de execução da obrigação, mas não apaga a existência do débito que deu origem à demanda, tornando-se essencial para a compreensão do direito de ação em meio a situações de inatividade processual. Portanto, a afirmação na questão reflete com precisão o que determina o Código Civil sobre esse tema tão importante para a prática jurídica.
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