Questão FC151900
Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse. Os prazos de pres
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os prazos de prescrição somente poderão ser alterados pelas partes se não houver prejuízo a terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a legislação, os prazos de prescrição são, em regra, irrenunciáveis e não podem ser alterados pelas partes. A prescrição é uma forma de proteção dos direitos e da segurança jurídica, e sua modificação poderia prejudicar a estabilidade das relações jurídicas. Portanto, mesmo que não haja prejuízo a terceiros, as partes não têm a liberdade de alterar os prazos prescricionais estabelecidos pela lei.
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