Questão FC151901
Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item. Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque os prazos de prescrição são, em regra, estabelecidos pela lei e não podem ser alterados pela vontade das partes. Enquanto as partes podem estipular prazos para a prescrição em algumas situações específicas, a legislação impõe limites que não podem ser desrespeitados, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações. Portanto, a autonomia das partes é limitada no que diz respeito à alteração dos prazos prescricionais.
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