Questão FC151903
Julgue o item a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadên
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, ressalvada disposição contratual em sentido diverso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque as normas que tratam da prescrição não se aplicam à decadência. Embora ambas sejam formas de extinção de direitos, a prescrição é um meio de defesa do devedor, enquanto a decadência refere-se à perda do próprio direito em razão do transcurso do tempo. Assim, as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não têm efeito sobre a decadência, sendo este um instituto autônomo no Direito Civil. Portanto, não se pode aplicar o mesmo tratamento que se dá à prescrição em relação à decadência, mesmo que haja disposição contratual em sentido diverso.
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