Questão FC151904
A respeito do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos e da prescrição, julgue o item subsequente. É vedada a alteração dos prazos de prescrição por acordo entre as p
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É vedada a alteração dos prazos de prescrição por acordo entre as partes, ainda que tal mudança não cause prejuízo a terceiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta e traz à tona uma questão essencial do Direito Civil envolvendo a prescrição, que é a extinção do direito à ação em decorrência da inatividade do seu titular por um determinado prazo, conforme estabelece o art. 189 do Código Civil. É importante destacar que, segundo o art. 192, os prazos prescricionais são imutáveis e não podem ser modificados por acordo entre as partes. Isso significa que, mesmo que as partes envolvidas queiram prorrogar ou reduzir o prazo para reivindicar um direito, essa intenção é impossibilitada pela lei, que visa garantir a segurança jurídica. Portanto, a prescrição serve como um mecanismo de proteção e estabilidade nas relações sociais, evitando que demandas sejam perpetuadas no tempo e assegurando uma pronta resolução dos conflitos. Assim sendo, entender a rigidez dos prazos de prescrição é fundamental para a boa aplicação do Direito, assegurando não apenas direitos, mas também deveres e limites que favorecem a convivência social. Portanto, a afirmação é, de fato, correta.
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