Questão FC151905
No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre fatos jurídicos, prescrição e prova, julgue o item a seguir. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescriç
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, consideradas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no próprio Código Civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é verdadeira, conforme elucida o artigo 206-A do Código Civil Brasileiro.
A prescrição intercorrente se refere ao fenômeno que ocorre no transcurso de um processo judicial, onde a pretensão executiva pode se extinguir devido à inércia do autor ou a outros fatores de suspensão e interrupção preconizados na legislação.
É importante ressaltar que, mesmo na presença de prescrição intercorrente, a pretensão original não se extingue. Esta reside na capacidade do credor de formalizar sua reclamação, enquanto a prescrição intercorrente atua especificamente na execução dessa demanda.
Portanto, sua aplicação é um reflexo dos prazos que regem a própria prescrição, conforme estabelecido pelo art. 206 e as determinações do art. 921 do Código de Processo Civil, formando um elo entre os prazos e a dinâmica processual. Assim, a natureza da prescrição intercorrente torna-se essencial para entender a interação entre o direito do credor e o respeito aos prazos estabelecidos pela legislação.
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