Questão FC151906
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos bens e da prescrição, julgue o item que se segue. Se houver violação de direito do filho, por parte do pai, durant
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se houver violação de direito do filho, por parte do pai, durante o poder familiar, a prescrição ficará suspensa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está correta, pois reflete a interpretação do artigo 197, inciso II, do Código Civil, que estabelece que a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes enquanto durar o poder familiar.
Nesse contexto, é fundamental entender que a prescrição é um mecanismo legal que visa proteger a segurança jurídica e a estabilidade das relações, evitando que ações sejam eternamente reivindicáveis.
Contudo, quando falamos sobre relações entre pais e filhos, essa proteção é ampliada: mesmo que o prazo pudesse iniciar, ele é interrompido até que a relação parental termine, o que geralmente acontece quando a criança atinge a maioridade, ou seja, aos dezoito anos de idade.
É essencial notar que, ao contrário da suspensão, que apenas paralisa um prazo já iniciado, a condição de incapacidade do menor faz com que a contagem do prazo prescricional sequer se inicie.
Além disso, a jurisprudência tem reforçado esse entendimento, destacando que a prescrição em casos de alimentos, por exemplo, só começa a ser contada a partir da maioridade do filho. Portanto, a banca acertou ao considerar a afirmação como certa, pois está em conformidade com o que preveem tanto a legislação quanto a interpretação doutrinária e jurisprudencial atual.
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