Questão FC151907
No que se refere a associações, fundações e decadência, julgue o item seguinte. Na hipótese de decadência convencional, o juiz estará impedido de conhecê-la de ofício caso a parte
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na hipótese de decadência convencional, o juiz estará impedido de conhecê-la de ofício caso a parte a quem essa decadência aproveite não a alegue.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise traz um importante aspecto da decadência convencional, e a resposta está correta.
É essencial compreender que, segundo o artigo 211 do Código Civil, a decadência que resulta de um acordo entre as partes só poderá ser invocada pela parte que dela se beneficia. Isso significa que, se essa parte não levantar a questão, o juiz não poderá fazer isso de ofício.
Em contraste, a decadência legal, aquela que surge por imposição da legislação, permite ao magistrado agir proativamente e reconhecer a decadência automaticamente, sem depender do pleito das partes.
Portanto, como a decadência convencional requer ação da parte interessada para ser invocada, a afirmação de que o juiz não pode conhecê-la de ofício está absolutamente correta. Assim, estamos diante de uma regra que estabelece claramente os limites da atuação judicial em comparação com a autonomia das partes na celebração de contratos.
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