Questão FC151910
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir. A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecim
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada toca em um ponto crucial dos institutos da prescrição e da decadência, que são regulados pelo Código Civil.
A resposta é considerada correta porque a interrupção da prescrição pode efetivamente ocorrer através de um ato extrajudicial que manifeste um reconhecimento inconfundível do direito por parte do devedor.
Este entendimento se baseia no artigo 202 do Código Civil, que estabelece as circunstâncias em que a prescrição pode ser interrompida.
O inciso VI desse artigo é claro ao afirmar que a interrupção pode ser realizada por qualquer ato que reconheça o direito, independentemente de ter sido realizado no âmbito judicial. Isso significa que atos como uma simples declaração ou reconhecimento formal de uma dívida podem ser suficientes para restituir a contagem do prazo prescricional. Aqui, a ideia central é que, ao reconhecer um direito, o devedor não apenas interrompe o prazo de prescrição, mas também reafirma a relação jurídica existente, fazendo com que, diante da lei, o prazo para reivindicar direitos seja reiniciado. Assim, vale ressaltar que a ação extrajudicial é uma forma totalmente válida de interromper a prescrição, o que reforça a assertiva como correta.
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