Questão FC151911
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar por que a alternativa está marcada como ERRADO. No contexto das normas que regulam a prescrição, é essencial entender que, apesar de ser uma ferramenta que visa promover a segurança jurídica, os prazos de prescrição são estabelecidos pela legislação e são de ordem pública.
Em outras palavras, eles não podem ser modificados por vontade dos envolvidos em uma relação jurídica. O artigo 192 do Código Civil é claro ao afirmar que “Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.”
Isso significa que as partes não têm a liberdade de estipular prazos diferentes dos previstos em lei, pois tal possibilidade comprometeria a estabilidade e a previsibilidade nas relações jurídicas. Assim, ao afirmar que os prazos prescricionais podem ser alterados, desconsidera-se um princípio fundamental do Direito Civil, que é a proteção do interesse público e a segurança das relações sociais. Portanto, o gabarito está, de fato, correto ao enfatizar que a resposta à questão é ERRADO.
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