Questão FC151914
Acerca de prescrição e decadência, julgue o item que se segue, com base no Código Civil. Em caso de responsabilidade civil que se origine de fato que deva ser apurado no juízo crim
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em caso de responsabilidade civil que se origine de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá o prazo prescricional antes da sentença penal definitiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está, de fato, CERTA. No âmbito do Direito Civil, a temática da prescrição e decadência é crucial, especialmente quando se entrelaça com questões de responsabilidade civil vinculadas ao juízo criminal. O artigo 200 do Código Civil estabelece uma proteção ao titular do direito, postergando o início da contagem do prazo prescricional até que a sentença penal se torne definitiva.
Isso significa que, enquanto a responsabilidade civil por danos estiver dependente de uma decisão criminal, o prazo para reclamar judicialmente sobre tais danos permanece suspenso. Tal disposição reflete um princípio de segurança jurídica e justiça, pois evita que um cidadão tenha seu direito à reparação comprometido antes que a veracidade do fato em questão seja esclarecida pelo judiciário criminal.
Portanto, a contagem do prazo prescricional se inicia apenas após a resolução do processo criminal, assegurando assim uma análise adequada e justa das circunstâncias que envolvem o hecho lesivo. Dessa forma, a afirmação está plenamente respaldada pela legislação vigente e se alinha ao entendimento do sistema judiciário em buscar a equidade nas relações sociais.
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