Questão FC151915
Acerca de prescrição e decadência, julgue o item que se segue, com base no Código Civil. A prescrição intercorrente terá o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as cau
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A prescrição intercorrente terá o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e reflete uma compreensão essencial sobre o conceito de prescrição intercorrente no contexto jurídico. Para esclarecer, a prescrição intercorrente é o prazo em que uma ação perde sua validade, decorrente da inércia do autor durante o trâmite processual. Isso significa que, se o autor não atuar para dar continuidade ao processo, poderá ver sua demanda extinta por falta de atividade.
O artigo 206-A do Código Civil, atualizado pela Lei nº 14.382 de 2022, estabelece que a prescrição intercorrente respeita os mesmos prazos aplicáveis à pretensão original, ou seja, nada mais é do que a aplicação do prazo de prescrição à reflexão das circunstâncias do processo.
Para ilustrar, consideremos um exemplo prático. Suponha que João mova uma ação de execução de uma nota promissória contra Pedro, cujo prazo para a ação é de 3 anos. Se João deixasse o processo parado e não tomasse nenhuma providência, após o período de 3 anos, Pedro poderia alegar a prescrição intercorrente e solicitar a extinção da ação. Portanto, o prazo da prescrição intercorrente não é uma nova contagem, mas sim a continuidade do que já está estabelecido para a ação. Em suma, o que estamos abordando é uma fórmula de proteção dos direitos, que busca equilibrar a eficiência do Judiciário com a necessidade de uma atuação ativa das partes no processo.
Logo, fica claro que a assertiva está devidamente embasada nos preceitos legais e na doutrina relacionada ao tema.
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