Questão FC151916
Acerca de prescrição e decadência, julgue o item que se segue, com base no Código Civil. Nos casos de decadência previstos em lei, o juiz não poderá, de ofício, conhecer da decadên
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos casos de decadência previstos em lei, o juiz não poderá, de ofício, conhecer da decadência, sendo necessária a provocação da parte interessada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que afirma que, em casos de decadência, o juiz necessita da provocação da parte interessada para reconhecê-la é inexata. Ao contrário, o artigo 210 do Código Civil é claro ao dispor que o juiz deve, de ofício, conhecer da decadência, uma importante peculiaridade desse instituto.
O princípio que rege a decadência é a extinção de um direito em decorrência do transcurso do tempo, e essa extinção ocorre independentemente da ação da parte interessada. Um exemplo prático desse conceito é a perda do direito de ação para reivindicar um bem após o prazo legal estabelecido.
Assim, se a decadência é reconhecida pela lei, o magistrado não só tem a obrigação, mas também a responsabilidade de assegurar que o prazo seja respeitado, visando a segurança jurídica e a estabilidade nas relações sociais. Portanto, o entendimento correto é que, nos casos em que a decadência se encontra prevista em lei, o juiz agirá de forma autônoma e proativa.
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