Questão FC151919
Quando tinha 18 anos de idade, Fábio foi aprovado em concurso público e passou a compor os quadros da polícia militar. Aos 20 anos de idade, foi selecionado para fazer parte do qua
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando a situação hipotética apresentada, bem como admitindo que Fábio tenha completado 21 anos de idade em 5/1/2021, julgue o seguinte item a respeito de prescrição.
Caso Fábio possuísse crédito referente a um instrumento particular de confissão de dívida, o fato de ele ter composto a Força Nacional não alteraria o prazo prescricional para a proposição de ação que buscasse cobrar tal valor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão traz um interessante desafio sobre a aplicação da prescrição no contexto jurídico, com foco na situação de Fábio e sua atuação na Força Nacional. O ponto crucial a ser destacado é que a prescrição é um instituto que vislumbra a proteção dos direitos, ao estabelecer prazos dentro dos quais o titular pode exigir sua pretensão. Neste caso, como Fábio não estava servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra, ele não é abrigado por nenhuma causa que suspenda a contagem desse prazo.
O artigo 198 do Código Civil é claro ao mencionar que a prescrição não corre apenas para aqueles que estão efetivamente servindo nas Forças Armadas e, precisamente, durante períodos de conflito bélico. Assim, a atividade de Fábio na Força Nacional não gera efeitos sobre o prazo prescricional da dívida que ele pretende cobrar, uma vez que essa força é uma extensão da estrutura de segurança pública e não se equipara aos militares em caráter de defesa nacional durante guerras. Portanto, a assertiva do gabarito está CERTA, pois a prescrição permanece inalterada e Fábio possui total liberdade para agir judicialmente para reivindicar seu crédito.
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