Questão FC151921
A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir. A declaração feita pelo de
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A declaração feita pelo devedor de que apresentará proposta de pagamento do débito não implica renúncia tácita à prescrição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que a declaração do devedor, manifestando a intenção de propor um pagamento futuro, não implica em renúncia tácita à prescrição é, de fato, CERTA. Essa questão se relaciona diretamente à interpretação dos atos que podem evidenciar um reconhecimento de débito.
A renúncia à prescrição exige um ato inequívoco que demonstre a intenção clara do devedor em reconhecer a dívida, e não meras declarações de intenção. Assim, a simples menção de que se apresentará uma proposta de pagamento não caracteriza um reconhecimento formal do débito, como estabelece a jurisprudência.
Portanto, para que haja renúncia à prescrição, é necessário que o ato praticado pelo devedor seja explícito, manifesto e facilmente perceptível, diferente de uma mera promessa ou declaração vaga. No caso em questão, a conduta do devedor se limita a uma intenção e não se configura como um reconhecimento que anularia a possibilidade de alegar a prescrição. Em síntese, o caminho que leva à renúncia à prescrição exige uma clareza que não se encontra na situação descrita.
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