Questão FC151922
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, e a renúncia da prescrição pode ser
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, e a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito indica que a resposta está ERRADA, e vamos entender o porquê dessa afirmação. O Código Civil brasileiro, em seu Art. 192, é bastante claro ao dispor que os prazos de prescrição não podem ser modificados por consenso entre as partes. Isto é, uma vez estabelecido um prazo de prescrição para uma determinada ação, as partes não têm a liberdade de alterá-lo, porque isso poderia comprometer a segurança jurídica.
Por outro lado, a renúncia da prescrição, conforme o Art. 191, pode, sim, ocorrer de maneira expressa ou implícita, mas com uma condição essencial: essa renúncia só é válida se for feita após a prescrição ter sido consumada e não causar prejuízo a terceiros. Por esse motivo, a parte final da afirmação do gabarito, que sugere a possibilidade de alterarem-se prazos de prescrição por acordo, está equivocada. Essa proteção busca garantir que o sistema de justiça mantenha sua estabilidade e previsibilidade, elementos fundamentais para as relações jurídicas. Assim, reafirmamos: a parte sobre a renúncia está correta, mas a possibilidade de alteração dos prazos não. Portanto, a resposta correta é ERRADA.
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