Questão FC151923
Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público. Considerando essa situação
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato deresponsabilidade civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise do Gabarito: ERRADO. Vamos dissecar a situação apresentada para entender por que a resposta está incorreta. Primeiramente, o depósito indevido realizado pela administração pública, que consistiu no pagamento em triplo do salário a um servidor, implica na necessidade de um ajuste na relação entre os valores pagos e os valores corretos devidos.
O erro operacional da administração pública não se trata apenas de um simples descuido; ele gera a obrigação de restituição por parte do servidor, mas isso não significa que o prazo para a Fazenda Pública buscar o ressarcimento seja de três anos. O Código Civil na verdade prevê um prazo de três anos apenas para ações de reparação civil, conforme o disposto no art. 206, § 3º, V.
Contudo, todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública seguem normas específicas, notadamente o Decreto 20.910/32, que determina um prazo de prescrição de cinco anos para a pretensão de ressarcimento. Esse dispositivo, no artigo 1º, estabelece que 'as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.'
Portanto, apesar da lógica de reparação civil levar a um entendimento mais restritivo, a legislação específica prevalece, assegurando a proteção ao erário e garantindo a equidade nas relações jurídicas públicas. É essencial que entendamos a necessidade de respeitar as normas específicas que regem as ações contra a Fazenda Pública, assegurando que o prazo de cinco anos seja sempre o aplicável em casos dessa natureza. Assim, a alternativa que sustentava um prazo de três anos foi efetivamente considerada ERRADA.
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