Questão FC151924
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue. Os prazos prescricionais e os prazos decadenciais especificados em lei poder
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os prazos prescricionais e os prazos decadenciais especificados em lei poderão ser alterados ou renunciados mediante acordo entre as partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao indicar que a afirmativa é ERRADA. Isso se deve ao fato de que os prazos prescricionais e decadenciais são, essencialmente, normas de ordem pública, o que significa que não podem ser modificados por simples acordo entre as partes.
O Código Civil é explícito sobre essa questão nos artigos que regulam a matéria. A prescrição pode ser renunciada, mas apenas após o seu prazo se completar, conforme o artigo 191, que afirma que tal renúncia, seja explícita ou tácita, deve ocorrer sem prejuízo a terceiros.
Já no que se refere à decadência, a legislação a considera irrenunciável, conforme estabelece o artigo 209, que reitera que qualquer tentativa de renúncia a prazos decadenciais é considerada nula.
Portanto, a ideia de que os prazos podem ser alterados por convenção entre as partes não se sustenta, uma vez que a proteção prevista pela legislação visa assegurar a estabilidade e segurança nas relações jurídicas.
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