Questão FC151925
Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir. No caso de ação de indenização civil em que a
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No caso de ação de indenização civil em que a demanda civil se baseie em fato que esteja em apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação de indenização não transcorrerá enquanto não for prolatada a sentença penal definitiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta é correta e encontra respaldo no art. 200 do Código Civil, que estabelece que o prazo prescricional de ações que derivam de fatos a serem avaliados no âmbito criminal não corre antes da decisão final do processo penal. Em termos práticos, isso significa que se uma pessoa for demandada civilmente por um evento que seja objeto de apuração criminal, a contagem do prazo para prescrever o direito à indenização se suspende até que ocorra o trânsito em julgado da sentença penal. Essa regra é essencial, pois a elucidação dos fatos no juízo criminal pode ter um impacto determinante na reparação civil. Por exemplo, se a sentença criminal absolver o réu, essa decisão poderá inviabilizar ou modificar o pleito indenizatório que se baseia na mesma situação fática. O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recorrentes, sinaliza que o início do prazo de prescrição, em casos de ações indenizatórias propostas em decorrência de processos penais, se dá apenas após o decisum criminal finalizado. Assim, a aplicação correta dessa norma jurídica é crucial para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório enquanto os fatos ainda estão sendo esclarecidos no âmbito criminal.
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