Questão FC151927
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir. As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa foi considerada ERRADA devido a uma interpretação equivocada da relação entre os prazos de prescrição e a vontade das partes. No âmbito do Código Civil, o conceito de prescrição é rigidamente regulado, conforme explicitam os artigos 189 e 192.
O artigo 189 afirma que, uma vez violado o direito, a pretensão nasce e pode ser extinta pela prescrição, conforme os prazos estipulados nos artigos 205 e 206. Já o artigo 192 é categórico ao afirmar que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Essa solução normativa visa preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, evitando que as partes possam, de forma oportunista, manipular os prazos em benefício próprio.
Em contrapartida, a decadência admite modificações consensuais, como previsto no artigo 211, permitindo que as partes ajustem os prazos segundo suas necessidades.
Portanto, é crucial distinguir a prescrição, que é imutável, da decadência, que apresenta características de flexibilidade. Essa confusão pode levar a entendimentos incorretos em contextos jurídicos, o que torna a questão apresentada equivocada.
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