Questão FC151928
De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir. A renúncia
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na forma escrita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise está ERRADA, e essa assertiva pode ser compreendida ao considerar a natureza da decadência no Direito Civil.
A decadência refere-se ao prazo fatal que extingue um direito e é determinada por lei, ou seja, podemos pensar na decadência como uma "data de validade" que, uma vez expirada, torna o exercício do direito impossível.
O artigo 209 do Código Civil brasileiro é claro ao dispor que é nula a renúncia à decadência quando esta é estabelecida legalmente. Isso significa que, independentemente do tipo de manifestação (se expressa ou tácita), a tentativa de renunciar a uma decadência legal será ineficaz e, portanto, não tem validade.
Em contraste, a renúncia à decadência convencional, acordada entre as partes, pode ser válida, pois nesse caso, as partes têm autonomia para dispor sobre seus direitos. Assim, o que se deve reter é que a renúncia à decadência prevista em lei é absolutamente vedada, garantindo a segurança jurídica e a proteção de interesses coletivos.
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