Questão FC151929
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos direitos reais e da p
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, o prazo para a cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado CERTO em virtude da aplicação específica da norma do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, que estabelece um prazo prescricional de cinco anos para a ação de cobrança de dívidas líquidas. Essa previsão é fundamental no contexto das taxas condominiais, tanto ordinárias quanto extraordinárias, que devem estar registradas em instrumentos públicos ou particulares.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa interpretação, destacando que o prazo começa a contar a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação, ou seja, após o prazo para o pagamento da taxa expirar. Essa determinação é crucial, uma vez que garante segurança jurídica tanto aos condôminos quanto aos administradores do condomínio, permitindo uma gestão clara das expectativas de cobrança.
Portanto, é correto afirmar que a prescrição quinquenal se aplica de maneira uniforme a todas as dívidas líquidas que estejam documentadas adequadamente, conforme a orientação do STJ, em consonância com a letra da lei. Assim, as decisões tomadas em assembleias que resultam em taxas condominiais estão protegidas pelo regulamento do Código Civil, assegurando que a atividade de cobrança siga os rigores temporais estabelecidos pela legislação.
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