Questão FC151930
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir. Emb
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Embora estabeleça como regra o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívida decorrente de aluguel de prédio urbano, a lei prevê a possibilidade de as partes pactuarem contratualmente prazo prescricional maior que este, até o limite de cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa traz uma análise incorreta ao tratar sobre o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis.
De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso I do Código Civil, o período padrão para a prescrição de dívidas relativas a aluguéis é, de fato, de três anos.
Entretanto, a proposta de estender esse prazo por meio de um acordo entre as partes é *irregular*, pois o art. 192 do mesmo diploma legal é claro ao afirmar que os prazos de prescrição não podem ser modificados por convenção das partes.
Em contraste com a prescrição, a decadência permite que as partes definam prazos, mas essa especificidade não se aplica à primeira. Portanto, a ideia de que é possível estabelecer um prazo superior a três anos para a prescrição de aluguéis urbanos é fundamentalmente errada, evidenciando a rigidez das normas sobre a prescrição em nosso ordenamento. Assim, a assertiva falha ao não respeitar as limitações impostas pelo legislar, reforçando a compreensão de que a prescrição é um tema de ordem pública e, portanto, imutável por vontade privada.
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