Questão FC151931
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue. A prescrição pode ser alegada em qualquer
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e interrompida por qualquer interessado, na forma da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a resposta é CERTA, devemos analisar a natureza da prescrição e seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro. A prescrição, conforme o art. 189 do Código Civil, refere-se à extinção do direito de ação pelo transcurso do tempo. É fundamental reconhecer que, por se tratar de uma questão de ordem pública, a prescrição pode ser invocada em qualquer fase do processo, como estipula o art. 193. Isso significa que, ao longo de uma demanda judicial, qualquer parte que se sinta beneficiada pode levantar essa defesa a qualquer momento, independentemente do estágio processual em que se encontre o caso. Além disso, o art. 203 permite que a prescrição seja interrompida por qualquer interessado, em várias situações descritas no art. 202, como por exemplo, através de atos judiciais ou reconhecimentos extrajudiciais de dívida. Aqui, a ideia central é que o direito de ação não se extingue eternamente; ele pode ser revitalizado por ações que demonstram um reconhecimento da dívida ou exigibilidade da pretensão. Por fim, é relevante destacar que, mesmo que a prescrição não possa ser concordada ou modificada pelas partes antes de se completar, existe a possibilidade de renúncia, uma vez consumada. Portanto, a correta compreensão do conceito de prescrição e suas implicações práticas do Código Civil norteia a resposta CERTA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em