Questão FC151932
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue. Em regra, aplicam-se à decadência, no que
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em regra, aplicam-se à decadência, no que couberem, as normas de suspensão e interrupção da prescrição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item é considerado ERRADO porque, conforme o Código Civil, a decadência não é afetada por mecanismos que têm como função suspender ou interromper a prescrição.
O artigo 207 do CC estabelece uma clara distinção em relação às normas que tratam da decadência: "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição."
Isso significa que, ao contrário da prescrição, que pode ser temporariamente interrompida por certos eventos ou ações, a decadência transcorre de forma inalterável até seu término. Portanto, quando se trata de decadência, não há espaço para pausas ou interrupções, o que torna o entendimento desse aspecto essencial para a correta aplicação do Direito Civil. Assim, a resposta que corrobora a aplicação das regras de suspensão ou interrupção da prescrição à decadência está equivocada, pois ignorem-se as características intrínsecas da decadência que a tornam um fenômeno jurídico diferente.
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